003640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003640
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho saneador, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018810
Nr Documento: SJ199304140036404
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA NOTAS PRÁTICAS FLS48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0cb31feb0c8cd3d802568fc003a3d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003640.B0
Sumário
Por força do n. 5, do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar especificação e questionário.