9440208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9440208
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008248
Nr Documento: RP199503219440208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7401d0925ec015b38025686b0066a4bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440208.98
Sumário
I - No cálculo da indemnização por virtude da perda de capacidade laboral deve adoptar-se o critério segundo o qual se atribua ao lesado uma quantia que elimine a perda dos rendimentos futuros não em função da aplicação taxativa de qualquer tutela financeira mas através da entrega de uma quantia em dinheiro que produza rendimento (fixo) mensal perdido, mas que ao mesmo tempo lhe não propicie, enriquecimento injustificado à custa do lesante, isto é, que na data final do período considerado se ache esgotada a quantia atribuída.