0048253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0048253
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Juiz de instrução criminal, Juiz, Julgamento, Conexão de infracções, Instrução criminal, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024684
Nr Documento: RL199901270048253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63b497e01614cd34802569ae0055ce87
Sumário
Tendo sido ordenada a apensação de processos, por haver crimes reciprocamente cometidos pelos arguidos, e tendo um dos arguidos requerido instrução, a decisão instrutória deve abranger apenas a matéria sobre que esta recaiu.
