Quando foi proferido o acórdão 025051?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1991.

Acórdão STA — Medida de polícia, Falta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART30 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART44 ART50 N9 ART88.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CADM40 ART363.
CPC67 ART145 N5 N6.
LPTA85 ART28 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/02/24 IN AP-DR 1986/01/23 PAG305.
AC STAPLENO PROC23811 DE 1991/10/23.
AC STA PROC23952 DE 1988/05/12.
AC STA PROC26854 DE 1989/03/22.
AC STA PROC26073 DE 1989/05/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG518.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG547.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG87.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG310.

Sumário

I- O art. 30, n. 1, da Constituição da República (versão de 1982) visa limitar a duração das penas e medidas de segurança. Não se aplica às medidas de natureza de polícia administrativa.

II- O vício de forma por falta de fundamentação, que nada tem a ver com a carência da forma exigida por lei, acarreta tão só a anulação do acto. Assim, é extemporâneo o recurso interposto de tal acto para além do prazo de 2 meses da al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A

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