Medida de polícia - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Medida de polícia" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2003.6acórdãos1tribunal1991 - 2003períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA0865/0303/06/2003João BelchiorÁrea de paisagem protegidaDemoliçãoConstrução clandestinaContra-ordenaçãoMedida de políciaCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais judiciaisSTA04773606/12/2001Vítor Manuel Gonçalves GomesMedida de políciaGovernador civilPoder discricionárioDesvio de poderOrdem públicaEstabelecimento de dança e bebidasTranquilidade públicaProcedimento administrativoProvaConhecimento oficiosoSTA04668831/01/2001Cruz RodriguesGovernador civilCompetênciaMedida de políciaSTA03609414/03/1995Gouveia e MeloMedida de políciaEncerramento de estabelecimentoTráfico ilícito de drogasSTA03614507/03/1995Cruz RodriguesEncerramento de estabelecimentoMedida de políciaPena acessóriaCompetência do governador civilTráfico ilícito de drogasContra-ordenaçãoSTA02505128/05/1991Rui Manuel PinheiroMedida de políciaFalta de fundamentaçãoAnulabilidadeDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosContra-ordenação (2 acórdãos em comum)Encerramento de estabelecimento (2 acórdãos em comum)Tráfico ilícito de drogas (2 acórdãos em comum)Governador civil (2 acórdãos em comum)Competência (1 acórdãos em comum)Procedimento administrativo (1 acórdãos em comum)Demolição (1 acórdãos em comum)Conhecimento oficioso (1 acórdãos em comum)Ordem pública (1 acórdãos em comum)Anulabilidade (1 acórdãos em comum)