I - A realização de construções de qualquer natureza, aterros, escavações, e derrube de árvores, enunciadas no nº 1 do artº 7º do Dec. Lei 168/84, de 22/Maio, sem autorização do presidente da...

I - A circunstância de a decisão de encerramento ter sido tomada na sequência da publicação de artigos em meios da comunicação social, qualificando um estabelecimento como "bar de alterne" e...

I - O DL. 168/97, de 4/7 , não revogou o DL. 252/92, de 19/11. II - O estatuto do Governador Civil está contido no DL. 252/92, que, entre outros, lhe confere poderes de polícia. III - Nesses...

A medida de encerramento decretada pelo governador civil nos termos do n. 4 do art. 30, do DL n. 430/83, de 13 de Dezembro, constitui medida de polícia administrativa, não assumindo consequentemente...

I - Pode ser ordenado, ao abrigo do artigo 408 ns. 1 e 6 do Código Administrativo, o encerramento de snack-bar que é comprovadamente local de encontro entre traficantes e consumidores de droga. II...

I - O art. 30, n. 1, da Constituição da República (versão de 1982) visa limitar a duração das penas e medidas de segurança. Não se aplica às medidas de natureza de polícia administrativa. II - O...