287/2001 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 222-B/95
Acórdão
Acórdão Nº: 287/2001
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoPaulo Mota PintoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010287.html
Texto
ACÓRDÃ0 Nº 287/01 Proc. nº 222-B/95 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/01 que voltou a não conhecer do pedido de suspeição dos magistrados com intervenção nos presentes autos, por o requerimento não vir subscrito por advogado, vem agora "ressuscitar" "a questão pré-judicial exarada" em requerimento que apresentara em 25/3/01 no Proc. nº 950-B/98. Independentemente de outras considerações que o requerimento suscita, certo é que o requerente persiste em intervir nos autos sem constituição de advogado. Tal constitui fundamento suficiente, dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, para não conhecer do pedido. Termos em que se decide não conhecer do pedido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 27 de Junho de 2001 Artur Maurício Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Maria Helena Brito Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa