0695/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0695/07
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Recurso jurisdicional, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008365
Nr Documento: SAP200710180695
Juízes: Pais BorgesJoão BelchiorSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100df62cc53a8b9b8025737f003993e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0695.07.86
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), é admitido quando, sobre uma questão fundamental de direito, exista oposição entre acórdãos do Tribunal Central Administrativo, deste e do Supremo Tribunal Administrativo ou entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, salvo se a orientação seguida no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Não ocorre oposição de julgados, se o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento de tal recurso adoptaram a mesma solução jurídica para a questão fundamental de direito, suscitada pela interpretação de determinados preceitos legais, tendo decidido em sentido diferente, por virtude das diferenças das situações de facto, sobre as quais se pronunciaram. Não ocorre, pois, tal oposição de julgados entre um acórdão que decidiu rejeitar um recurso jurisdicional, considerando que o recorrente não cumpriu o ónus de impugnação, estabelecido nos artigos 144, do CPTA e 690, do Código de Processo Civil, por entender que limitou a renovar a invocação da existência dos vícios que imputara ao acto administrativo impugnado, e um outro acórdão, que decidiu conhecer de um tal recurso, por entender que o recorrente, na respectiva alegação, invocou vícios próprios da sentença recorrida.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, veio interpor recurso, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no art. 152, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão, de 17.5.07, do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), que rejeitou, por carência de objecto, o recurso interposto do acórdão, de 17.8.05, do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, que julgou improcedente, por não provada, a acção de contencioso pré-contratual, ali intentada pela ora recorrente. Como fundamento do recurso, a recorrente invocou o acórdão do mesmo TCAS, proferido, em 21.12.05, no processo nº 806/05. Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: 1ª. O douto acórdão recorrido, de 2007.05.17 e o acórdão fundamento, de 2005.12.21, decidiram expressamente sobre a mesma questão jurídica fundamental - admissibilidade de alegação e conclusões de recurso jurisdicional em que, apesar de se peticionar a revogação da decisão judicial recorrida, se mantenha no essencial a invocação das questões de ilegalidade imputadas ao acto administrativo impugnado - cfr. texto nºs. 1 a 3; 2ª. As situações de facto subjacentes aos dois arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verificou qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram as soluções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito (v. art. 152° do CPTA) - cfr. texto nos. 4 a 7; 3ª. Os dois arestos em análise consagraram soluções contraditórias para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que não se podia conhecer do recurso jurisdicional, por o mesmo carecer de objecto, dado que na sua alegação e conclusões o recorrente se limitou "a apontar à decisão judicial recorrida os vícios do acto impugnado" e, no acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que o ónus de alegar a cargo do recorrente não exige que se afronte directamente a decisão recorrida, podendo o recorrente reiterar "nas alegações de recurso as posições já assumidas no recurso judicial e que não lograram vencimento na 1ª instância" - cfr. texto nºs. 8 a 11; 4ª. O recurso jurisdicional interposto pela ora recorrente tem claramente objecto - pedido e fundamentos invocados nas alegações -, pelo que o douto aresto recorrido violou frontalmente o disposto no art. 690º do CPC (cfr. arts. 680° e 684° do CPC) - cfr. texto nºs. 12 a 13; 5ª. Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, nas alegações de fls. 342 e segs. dos autos, a ora recorrente: Peticionou expressamente a revogação do acórdão recorrido (v. fls. 372 dos autos); Afrontou directamente a decisão recorrida, indicando concreta e especificadamente os normativos por ela violados (v. fls. 345, 347, 351, 352, 363 e 372 dos autos); A demonstração fundamentada das ilegalidades do acto administrativo impugnado sempre constituiria manifestação evidente de discordância com o acórdão recorrido, que decidiu pela sua validade (v. Ac. TCA (Sul) de 2005.12.21, Proc. 806/05) - cfr. texto nº. 13.2; 6ª. O douto acórdão recorrido sempre estaria vinculado a apreciar as questões de nulidade imputadas pela ora recorrente ao acto sub judice (v. nº. 19 das alegações a fls. 363-364 dos autos), pelo que violou frontalmente o disposto nos arts. 660° do CPC e 134°/2 do CPTA - cfr. texto na. 13.3; 7ª. A ora recorrente só foi notificada para "sintetizar as conclusões constantes do seu requerimento de alegações, de fls. 342 dos autos" (v. fls. 394 dos autos), nunca lhe tendo sido comunicada qualquer outra falta ou deficiência, pelo que o douto acórdão recorrido violou frontalmente o disposto nos arts. 3° e 690°/4 do CPC (cfr. Ac. TC n°. 320/2002, DR, I Série A, n°. 321, de 2002.10.07) - cfr. texto nºs. 14 e 14.1.; 8ª. O sentido normativo atribuído no douto aresto recorrido ao art. 690° do CPC sempre seria manifestamente inconstitucional, por violação dos arts. 20° /1 e 268°/4 da CRP - cfr. texto nas. 14.2. e 15; 9ª. O douto acórdão recorrido infringiu assim o disposto nos arts. 20° e 268° da CRP, nos arts. 3°, 660°, 680°, 684° e 690° do CPC, bem como no art. 134°/2 do CPA, pelo que se impõe a sua revogação. NESTES TERMOS, Deverá julgar-se verificada a invocada contradição de acórdãos, e conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA. Não houve contra-alegação. Nos termos do art. 146, nº 1 do CPTA, foi notificado o Ministério Público, que não se pronunciou. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no nº 1 do art. 152 do CPTA, é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, cujo julgamento compete ao Pleno da Secção, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição «a) Entre acórdão do tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal …», salvo «3 -… se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». Assim, e desde logo, há que apurar se existe ou não a oposição de julgados, invocada pelo recorrente. Tal como se entendia, no âmbito do recurso por oposição de julgados, previstos nos arts 763, ss., do Código de Processo Civil (CPC), para que exista oposição, é necessária uma identidade jurídica e factual das decisões, que devem ter sido proferidas no âmbito de vigência de idêntico quadro legal. A identidade da questão jurídica, por seu turno, afere-se, como é natural, através da análise do objecto das decisões em confronto (ac. de 18.9.07-Rº 43730/Plenário) Vejamos, pois. O acórdão recorrido decidiu não conhecer do recurso, interposto de acórdão do TAF de Sintra, em que se julgara improcedente, por não provada, acção de contencioso pré-contratual ali proposta, por entender que a recorrente não cumpriu o ónus de impugnação, estabelecido no art. 144, nº 2 (Artigo 144º (Interposição de recurso e alegações): 1 – (…) 2 - O recurso é interposto mediante requerimento que inclui ou junta a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à sentença.) do CPTA e art. 690, nº 1( Artigo 690º (Ónus de alegar e formular conclusões): 1. O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2. (…)) do CPC, este aplicável ‘ex vi’ art. 140 CPTA. Nesse sentido, e considerando que, conforme o regime estabelecido nesses preceitos legais, «é na peça processual chamada de “alegação do recurso” que o recorrente tem de indicar as razões pelas quais discorda da decisão recorrida», entendeu que «da análise das conclusões da alegação da recorrente resulta evidente que se limita a repetir o que anteriormente afirmara na sua petição inicial, ou seja a censurar o procedimento da R., omitindo, contudo, o dever de enunciar os vícios imputados à decisão “a quo”, não apontando qualquer vício próprio ou erro à sentença, mas apenas manifestando a sua discordância com o sentido da decisão». Concluiu, por isso, o mesmo acórdão recorrido que a recorrente não cumpriu o referido ónus de alegação, «pois não pede a alteração ou anulação da decisão, limitando-se a apontar à decisão recorrida os vícios do acto impugnado», desrespeitando, assim, o objecto do recurso jurisdicional, constituído por aquela decisão e não por este acto. Em consequência, decidiu pela rejeição do recurso. O acórdão invocado como fundamento do presente recurso conheceu, igualmente, da questão, suscitada pelo Ministério Público, da falta de impugnação da sentença nele recorrida. Apreciando tal questão, começou por considerar, como sucedeu com o acórdão recorrido, que «os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e ou de direito nelas apreciada. Daí que nas alegações e nas respectivas conclusões o recorrente deve especificar os fundamentos porque discorda da decisão recorrida e pretende a revogação do que ficou decidido. É o que – considerou, também – resulta do disposto no art. 690, nº 1, do CPCivil …». E, nesta perspectiva, concluiu que o recorrente satisfizera o ónus de impugnação, imposto pelas nas indicadas normas legais, pois que, «apesar da forma … tecnicamente pouco correcta como foram elaboradas as conclusões, não pode deixar de entender-se que o recorrente ataca a decisão judicial recorrida». E, explicitando os fundamentos em que, concretamente, baseou este entendimento, considerou, ainda, este mesmo acórdão: … Na decisão recorrida, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, apreciando o recurso judicial deduzido contra a decisão administrativa de aplicação da coima, julgou-o improcedente por, para além do mais, considerar que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, esta decisão está devidamente fundamentada e não se verificam os requisitos para a pretendida dispensa da aplicação da coima. No presente recurso jurisdicional, a Arguida reitera a argumentação expendida no recurso judicial relativamente à falta de fundamentação da decisão administrativa e à verificação das condições para a dispensa da aplicação da coima ou, pelo menos, a sua atenuação especial. Fá-lo, não só através da simples repetição dos argumentos já deduzidos, mas também mediante referência expressa à decisão judicial recorrida, como resulta das alegações de recurso. Por outro lado, a Recorrente também invoca, se bem que de forma não explícita, a falta de pronúncia quanto à requerida atenuação especial da coima. Ficou dito nas alegações de recurso: «a ora Recorrente invocou ainda, em alternativa, a atenuação especial da coima, que também não foi decidida». … Assim, ao invés do que sucedeu com o acórdão recorrido, decidiu o mesmo acórdão fundamento conhecer do recurso jurisdicional, que tinha por objecto. Do exposto resulta, pois, que os acórdãos em confronto, o recorrido e o que é invocado como fundamento do recurso, apreciaram e decidiram a mesma questão fundamental de direito, suscitada pela interpretação, designadamente, do art. 690 do CPCivil, e que se traduz em saber se cumpre o ónus de impugnação, aí estabelecido, o recorrente que, na alegação de recurso, renova a invocação dos vícios imputados ao acto administrativo impugnado, sem indicar os vícios ou erros da própria decisão judicial recorrida. E, sendo certo que foi de sentido diferente a decisão tomada em cada um desses arestos – de rejeição do recurso jurisdicional, no acórdão recorrido, e de conhecimento de tal recurso, no acórdão fundamento – certo é também, que essa diferença não decorreu de solução diversa que tivessem adoptado para a indicada questão fundamental de direito. Pois que, como se viu, ambos se basearam no entendimento segundo o qual, na alegação de recurso jurisdicional, deve o recorrente manifestar os fundamentos da sua discordância com a própria decisão recorrida. Aquela diferença nas decisões finais foi, sim, determinada pela particularidades da situação de facto perante as quais se pronunciaram: enquanto o acórdão recorrido considerou que a alegação do recorrente não atacou a decisão recorrida e, por isso, rejeitou o recurso jurisdicional, o acórdão fundamento, pelo contrário, considerou que, apesar de deficientemente elaborada, a alegação do recorrente atacou a decisão objecto do recurso jurisdicional, por isso dele decidiu conhecer. É certo que o acórdão fundamento acrescenta que decidiria neste mesmo sentido, se o recorrente se tivesse limitado a reproduzir as alegações apresentadas em sede de recurso contencioso. Com efeito, refere, ainda, o mesmo acórdão: … Mas, ainda que se entendesse (e não entendemos) que a Recorrente se limitou a reproduzir as alegações já aduzidas no recurso judicial, sempre seria de considerar que a Recorrente ataca a decisão recorrida. Na verdade de acordo com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. Isto, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. Segundo essa jurisprudência, o ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a decisão recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e respectivas conclusões constituam uma crítica perceptível à decisão. Concordamos com essa jurisprudência, que se baseia no entendimento de que a nossa lei processual não exige o uso de fórmulas sacramentais para a prática de actos das partes no processo e que neste se procure evitar, sempre que possível, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais: que a forma prevaleça sobre o fundo. No caso sub judice a Recorrente pretende inequivocamente atacar a decisão recorrida, como resulta claramente do requerimento de interposição do recurso e da forma como elaborou as suas alegações. Nada obsta a que esse ataque se faça de forma indirecta, reiterando a Recorrente nas alegações de recurso as posições já assumidas no recurso judicial e que não lograram vencimento na 1ª instância. Pode até suceder que um recorrente tenha já esgotado todos os seus argumentos, não fazendo sentido a nosso ver, exigir-se-lhe qualquer “malabarismo retórico” como forma de afrontar o decidido. Se a Recorrente reitera o que afirmou no recurso judicial e que não mereceu acolhimento na 1ª instância é porque discorda do que nesta não foi decidido e porque pretende que o Tribunal ad quem sindique tal decisão. Trata-se de uma forma perfeitamente legitima de manifestar discordância. … Nesse caso, o acórdão seguiria, pois, interpretação diferente e oposta à que foi adoptada no acórdão recorrido, relativamente à enunciada questão fundamental de direito. Mas, como frisa o mesmo acórdão fundamento, essa hipótese não se verifica, no caso concreto, que apreciou. Neste caso concreto, perante o teor da alegação, o acórdão fundamento – repete-se – concluiu que a recorrente atacou a sentença. Por isso, decidiu conhecer do recurso jurisdicional. Em sentido oposto, o acórdão recorrido rejeitou o recurso jurisdicional, por entender que a alegação do recorrente não aponta vícios próprios da sentença recorrida. Perante o que se conclui que foi a diferença das situações de facto sobre que se pronunciaram os acórdãos em confronto que levou a que, seguindo idêntica interpretação da lei, viessem a decidir em sentido diferente e oposto. E, ainda que pudéssemos reconhecer fundamento à alegação da recorrente, de que, nas conclusões como no próprio corpo da alegação, não se alheou da decisão recorrida, estaríamos, então, perante erro de julgamento, em que teria incorrido o acórdão impugnado. Que, porém, não legitimaria a conclusão de que este decidiu em oposição com o acórdão invocado como fundamento do recurso. Pois que, de qualquer modo e como se frisou, a decisão diferente que, relativamente a este, veio a tomar aquele acórdão recorrido, não resultou de diferente interpretação da lei, que levasse à adopção de solução diversa para a mesma questão fundamental de direito, acima enunciada. Não ocorre, em suma, a invocada oposição de julgados, que seria pressuposto do recurso para uniformização de jurisprudência. 4. Pelo exposto, acordam em julgar não verificada a oposição de julgados e, por consequência, em declarar findo o recurso. Custas pela recorrente, sendo a taxa de justiça de cinco (5) unidades de conta e a procuradoria de vinte por cento (20%). Lisboa, 18 de Outubro de 2007. - Adérito Santos(relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – João Belchior - Jorge de Sousa – Costa Reis – Rui Botelho – Madeira dos Santos – Cândido de Pinho – São Pedro - Políbio Henriques - Fernanda Xavier - Freitas Carvalho - Edmundo Moscoso.