024047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024047
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Comissão distrital de revisão, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Toco , António
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054359
Nr Documento: SA220000705024047
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d50d03916954d9802569f3004e5aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024047.9A
Sumário
A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. Indicando o contribuinte que dada importância foi percebida a título de ajudas de custo, respeitante a deslocações efectuadas ao serviço da sua entidade patronal, não pode a comissão distrital de revisão considerar tal importância complemento de vencimento, sem justificar sumariamente, de modo expresso ou por remissão, as razões que a levam a decidir desse modo. Deve demonstrar que avaliou e ponderou os argumentos apresentados pelo contribuinte, externando as suas razões de forma não obscura e suficiente. Não o fazendo, o acto não está fundamentado.