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0322103 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Alves

Data: 20 de abril de 1994

Processo: 0322103

ACORDAO

Descritores: Instrução criminal, Preparos, Custas

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017464

Nr Documento: RL199404200322103

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8327fa443bbef2f802568030002a283

Sumário

Não há lugar à exigência de qualquer preparo para a realização da instrução criminal prevista no CPP de 1987.

Acórdão

0322103

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1994
Relator: Dinis Alves

Instrução criminalPreparosCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART185 A ART193 N1.
DL 212/89 DE 1989/06/30.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
CPP87 ART24 N2 ART286 N1 N2 ART287 N1 A N3.

Sumário

Não há lugar à exigência de qualquer preparo para a realização da instrução criminal prevista no CPP de 1987.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)