033163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (A.N.F.) com vista ao fornecimento de medicamentos aos utentes do S.N.S. tem natureza de contrato administrativo. II - A A.R.S. que pagou, embora com atrasos, as facturas que lhe foram apresentadas pela A.N.F. em execução desse contrato em que não interveio, vinculou-se ao seu cumprimento por oneração da dívida ( art. 595 do C.C. ), sendo responsável também pela mora no pagamento.