Sentença 15/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 15/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Infração financeira, Multa, Pagamento indevido, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2023 3.ª S
Recorrente: Freguesia de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129522
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129522TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st015-2023-3s.pdf
Sumário
Imputação de infracção financeira de pagamentos indevidos, a que se seguiu pagamento voluntário da multa e extinção do procedimento
Texto
2023 Secção – 3ª/S Data: 21/06/2023 Processo: n.º 9/2023/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado como autor de uma infração financeira sancionatória, a título negligente, p.p. no artigo 65º, n.º 1, alínea b), 2ª parte, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC) e na reposição, a título de responsabilidade financeira reintegratória, da quantia de € 16 033,39 acrescido de juros de mora legais por pagamentos indevidos. Imputa um conjunto de factos enquadrados em situações que esteve envolvido enquanto funcionário e Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, respetivamente, pedindo a sua condenação na multa de € 2 550,00 e na reposição do valor referido. 2. O demandado, citado, veio requerer o pagamento voluntário da multa e do montante peticionado, no prazo da contestação, tendo efetuado o pagamento das mesmas. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento, por via do pagamento integral. 3. Considerando pagamento voluntário da multa proposta e do valor peticionado pelo Ministério, por via das infrações imputadas, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, nº 1 e nº. 2 alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 21 de junho de 2023