040609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040609
Acórdão
Descritores: Contradição insanavel da fundamentação, Aclaração de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001360
Nr Documento: SJ199004180406093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1c17cb315370a2c802568fc00394302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040609.23
Sumário
A contradição na fundamentação do acordão não e fundamento de pedido de aclaração de decisão.