01838/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01838/02
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SANTARÉM.
Nr Convencional: JSTA00059185
Nr Documento: SA22003040901838
Data de Entrada: 25/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Ernani FigueiredoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea38c97de1c1855c80256d08004e6a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01838.02.4D
Sumário
Quem for citado no processo de execução fiscal não tem a qualidade de terceiro para efeitos de embargos de terceiro.
Texto
Com fundamento na sua qualidade de terceira e na violação da sua posse, A..., residente na Rua ..., nº ..., ..., Abrantes, deduziu embargos de terceiro à penhora feita no processo de execução fiscal nº 4138-98/100003.9 da 2ª Repartição de Finanças de Abrantes. Por sentença de fls. 102 e 103, o Tribunal Tributário de Santarém julgou os embargos improcedentes pelo facto de a embargante não ter a qualidade de terceiro, pois foi citada como executada no processo de execução fiscal. Não se conformando com essa sentença dela recorreu a embargante para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 112 e seguintes, nas quais concluiu que o bem penhorado é bem próprio da embargante, que a dívida era do executado inicial e que a penhora a afectou. A Fazenda Pública contra-alegou, sustentando a sentença recorrida. Neste STA, o MºPº não emitiu parecer. Corridos os vistos cumpre decidir. O que está em causa é a questão de saber se a recorrente tem o estatuto de terceiro, a fim de legitimar os embargos de terceiro. Para efeitos de embargos de terceiro, considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que resultou a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. Ora, como se vê pela sentença recorrida, a recorrente teve intervenção no processo de execução fiscal, pois foi aí citada e até deduziu oposição. Logo, a recorrente não tem a qualidade de terceiro, pelo que os embargos não podem proceder. Nos termos do artº 237º, nº 1, do CPPT, para se poder embargar é preciso ser terceiro. Vem dado como provado que a embargante foi citada no processo de execução. Logo, a embargante não é terceiro por ter tido intervenção no processo de execução, quer quando foi citada, quer quando deduziu oposição. Assim, improcedem todas as conclusões das alegações. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 9 de Abril de 2003 Almeida Lopes – Relator – Fonseca Limão – Ernâni Figueiredo