003158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003158
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012039
Nr Documento: SJ199110020031584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19794bc1a0c4685e802568fc003a1815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003158.37
Sumário
As pensões por morte ou incapacidade de trabalho iguais ou superiores a 30%, devidas por acidente de trablho, são automaticamente actualizadas quando a remuneração anual, que serviu de base ao seu calculo, for inferior a 12 vezes a importancia do salario minimo nacional para o sector de actividade em que se insere o sinistrado.