9610106 - Tribunal da Relação do Porto

I - A conduta do arguido consistente em colocar as mãos nas nádegas e pernas da queixosa quando esta subiu a um escadote e que integrava o crime de ultrage ao pudor de outrem previsto e punido pelo artigo 213 do Código Penal de 1982, mostra-se despenalizada em face do novo Código Penal por não encontrar neste um tipo legal correspondente.