03A2281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 03A2281
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Tribunal competente, Regulação do poder paternal, Guarda de menor
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200310140022811
Juízes: Faria AntunesMoreira Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c778575e4343173980256e0500428ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:03A2281.CE
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No processo de alteração da regulação do poder paternal com o nº. 10935-E/1997, em que é requerente A e requerida B, na conferência a que se referem os artºs. 182º, nº. 4 e 175º, da O.T.M., após audição dos pais e promoção do Magistrado do Ministério Público, o Sr. Juiz do 3º Juízo, 1ª Secção do Tribunal de Família e Menores, fixou um regime provisório, nos termos do disposto no artº. 157º, da O.T.M., no que respeita ao exercício do poder paternal, determinando, provisoriamente, que a menor C fique entregue aos cuidados e à guarda do pai, residente em Vila Nova de Cerveira, para onde a menor foi em 24 de Novembro de 2002. Mais considerou o Sr. Juiz que o processo de alteração da regulação do poder paternal é uma acção nova, nos termos do disposto no artº. 182º, nº. 1 da O.T.M., pelo que é territorialmente competente para o seu conhecimento o tribunal da residência do menor, no momento em que o processo foi instaurado, nos termos do disposto no artº. 155º, nº. 1 da O.T.M.. Tendo a alteração da regulação do poder paternal sido instaurado em 2-12-02, nessa data já a menor se encontrava a residir com o pai em Vila Nova de Cerveira. Assim, atento o disposto no artº. 156º da O.T.M. o Sr. Juiz julgou o Tribunal de Família e Menores de Lisboa incompetente em razão do território e determinou a remessa do processo para o Tribunal de Vila Nova de Cerveira por ser o competente, ordenando o envio do processo principal e de todos os apensos conjuntamente. O despacho transitou em julgado. Recebido o processo o Sr. Juiz do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira entendendo que aquando da instauração do processo de alteração da regulação do poder paternal a menor C se encontrava confiada à guarda e cuidados da mãe, não obstante ter fugido para a residência do seu pai em Vila Nova de Cerveira, considera que é o Tribunal de Família e Menores de Lisboa e territorialmente competente para o conhecimento do mesmo, independentemente da medida provisória de confiar a menor à guarda e cuidados do pai, pois a menor encontrava-se à guarda e cuidados da mãe, em Lisboa, sendo irrelevante a modificação de facto decorrente do decretamento da medida provisória, nos termos do nº. 4 do artº. 155º da O.T.M.. Por esse motivo, julgou o Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira territorialmente incompetente para o presente processo de regulação do poder paternal, por o competente ser o Tribunal de Família e Menores de Lisboa. O despacho transitou em julgado. O Magistrado do Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, veio requerer a resolução do conflito negativo de competência suscitado pelos dois referenciados magistrados judiciais. Só o Sr. Juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa respondeu, nos termos e para os efeitos do artº. 118, nº. 1, do C.P.Civil, mantendo o seu inicial despacho. O Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal, juntou parecer, que é no sentido de ser julgado territorialmente competente o Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira. Foram colhidos os vistos legais. Cabe decidir. A alteração da Regulação do Poder Paternal em apreço foi instaurada em 2-12-02. A menor residia com seu pai, em Vila Nova de Cerveira, desde 24-11-02. A alteração da regulação do poder paternal é um novo processo em relação à inicial regulação do poder paternal, pois segue toda a tramitação processual desta e pode terminar com uma decisão diferente. Assim sendo, independentemente do regime provisório fixado no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, no referente à guarda e cuidados da menor C, face à residência desta à data da propositura do processo de alteração da regulação do exercício do poder paternal e tendo em conta o disposto no artº. 155º, nº. 1, da O.T.M., o Tribunal competente para apreciação e decisão deste processo é o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira. Aliás, face ao disposto no artº. 111º, nº. 2, do C.P.Civil, transitado em julgado o despacho proferido no Tribunal de Família de Lisboa, a questão da competência territorial ficou definitivamente resolvida. O Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira tinha de acatar o trânsito em julgado daquele despacho e prosseguir com a tramitação processual o processo de alteração de regulação do poder paternal. Pelo exposto, solucionando-se o conflito negativo de competência em questão, acorda-se em declarar competente territorialmente para o conhecimento e decisão do processo em apreço o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira. Sem custas. Lisboa, 14 de Outubro de 2003 Barros Caldeira Faria Antunes Moreira Alves