32174A - Supremo Tribunal Administrativo

Não ocorre o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente, se este só alega danos morais que decorrem mais da instauração do procedimento disciplinar do que da suspensão preventiva de funções, os quais não sendo directamente reparáveis, por restauração natural ou restituição em espécie, são-no indirectamente, por equivalência ou indemnização pecuniária compensatória.