0008353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0008353
Acórdão
Descritores: Formalidades essenciais, Notificação do arguido, Burla agravada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004872
Nr Documento: RL199603130008353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e6fb42e8efc879580256803000401d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008353.8E
Sumário
Não merece censura o despacho que ordena o prosseguimento dos autos sem a notificação pessoal do arguido - § 2 do art. 352 do CPP de 1929 - apurando-se que foram previamente ordenadas e efectuadas as diligências "possíveis", que "estavam ao alcance do tribunal" para o encontrar e notificar, sem se conseguir essa concretização. Actualmente a burla agravada está p. e p. no art. 218 n. 2 a) do Código Penal revisto (1995) e o "valor consideravelmente elevado" a que o actual art. 202 respeita é avaliado com referência ao momento da prática do facto delituoso.