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045858 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira

Data: 09 de dezembro de 1993

Processo: 045858

ACORDAO

Descritores: Âmbito do recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Factos, Qualificação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00023376

Nr Documento: SJ199312090458583

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0dbe8e22bd12dc8802568fc003abb1a

Sumário

O Tribunal não está sujeito à qualificação jurídica dos factos que é feita pelos interessados.

Acórdão

045858

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira

Âmbito do recursoRecurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes do supremo tribunal de justiçaFactosQualificação

Sumário

O Tribunal não está sujeito à qualificação jurídica dos factos que é feita pelos interessados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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