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013209 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 24 de novembro de 1982

Processo: 013209

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno

Recorrente: Ucp 1 de Maio Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001995

Nr Documento: SAP19821124013209

Data de Entrada: 02/11/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fbaa7945fd41657802568fc0038171d

Sumário

Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos em incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

013209

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR4.
CADM40 ART839 PAR3 N1 ART861.
CONST76 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC15404 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14469 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14667 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15117 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15400 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15419 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC12999 DE 1982/05/05.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG373.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG63.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG85.

Sumário

Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos em incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)