013209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013209
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ucp 1 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001995
Nr Documento: SAP19821124013209
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fbaa7945fd41657802568fc0038171dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013209.47
Sumário
Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos em incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.