041370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 041370
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Pena disciplinar, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056031
Nr Documento: SA119990317041370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1df869015d229c4280256ad40030881eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041370.5B
Sumário
A notificação da entidade recorrida para responder a recurso contencioso de anulação de acto administrativo, interrompe o prazo de prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto - prazo esse que só voltará a correr por inteiro com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao recurso (art. 325º e 327º nº 1 do Código Civil). Invocando o Autor, como causa de pedir da acção de responsabilidade civil contra o Estado, por danos morais sofridos em consequência de decisão punitiva, anulada pelo S.T.A., outras ilegalidades para além da prescrição do procedimento disciplinar, que fundamentou a anulação da decisão punitiva - as quais não chegaram a ser conhecidas pelo acórdão anulatório, por ter sido considerado prejudicado o respectivo conhecimento - não pode o Juiz da acção restringir a causa de pedir a ilegalidade conhecida pelo S.T.A., no recurso contencioso. O dever de indemnizar por parte do Estado e demais pessoas colectivas, dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano (art. 7º nº 1 do DL 48.051). Situação do Autor não integra o preceituado no nº 2 do citado art. 7º, que, de resto interpôs recurso contencioso e nenhum comportamento negligente lhe é apontado pela sentença, no recurso interposto. Não tendo sido incluída no despacho saneador, toda a matéria integrante da causa de pedir do Autor, que assim também não foi considerada na sentença, impõe-se a anulação oficiosa do julgamento por este S.T.A., nos termos do art. 712º nº 4 do C.P.Civil, bem como ordenar a ampliação da matéria de facto a considerar na decisão com a inerente sujeição à prova, de que se mostra carecida de tal.