Quem foi o relator do acórdão 0409840?

O relator foi Agostinho Calheiros Lobo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0409840?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Especulação, Alteração de preços, Consumação

Q: Qual foi a decisão no processo 0409840?

Provido parcialmente. A alínea b), do n. 1, do artigo 35, do Decreto-Lei 28/84, ao contrário das três restantes alíneas, não exige a venda para se consumar o crime de especulação.

Acórdão

0409840

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1991
Relator: Agostinho Calheiros Lobo

RecursoPenal

EspeculaçãoAlteração de preçosConsumação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B.

Sumário

A alínea b), do n. 1, do artigo 35, do Decreto-Lei 28/84, ao contrário das três restantes alíneas, não exige a venda para se consumar o crime de especulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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