0409840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409840
ACORDAO
Descritores: Especulação, Alteração de preços, Consumação
Sumário
A alínea b), do n. 1, do artigo 35, do Decreto-Lei 28/84, ao contrário das três restantes alíneas, não exige a venda para se consumar o crime de especulação.
Texto
N