9050691 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de não constarem da sentença os motivos que estiveram na base dos crimes pelos quais condenou o arguido, não merece qualquer censura se aquela matéria não foi alegada oportunamente nem pela acusação nem pela defesa. II - Tendo o recurso sido interposto sómente pelo arguido não pode a Relação suprir a falta consistente na omissão da aplicação da multa complementar prevista para o crime de injúrias, por o impedir a proibição de " reformatio in pejus ".