9120631 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exercício do direito previsto no artigo 32 do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril, deve ser comunicado pelo próprio Delegado Sindical à entidade patronal. II - O direito de crédito de horas só existe, relativamente aos Delegados Sindicais, se a actividade sindical for exercida na empresa.