043575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043575
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Nacionalização, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053320
Nr Documento: SA120000215043575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22919952dd9c2a21802569b6003b93d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043575.16
Sumário
Tendo sido fixado por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 1995, o pagamento de uma indemnização definitiva da Reforma Agrária e tendo sido, posteriormente, em 1996, fixado um montante menor de indemnização, com a concordância dos beneficiários da indemnização e depósito nas respectivas contas bancárias dos montantes indemnizatórios, o despacho de 1996, daquelas mesmas entidades, é revogatório do anterior despacho que fixara a indemnização inicialmente referida. Se, posteriormente, os beneficiários dos montantes indemnizatórios depositados nas respectivas contas requerem que Ihes seja paga a diferença entre os montantes inicialmente fixados em 1995 e os posteriormente fixados em 1996, limitando-se a Administração a indeferir tal pedido indemnizatório por considerar que já Ihes pagara as indemnizações devidas, o acto de indeferimento não tem lesividade actual e autónoma, nada inovando na ordem jurídica e é, como tal, irrecorrível, nos termos do artº 268° nº 4 da C.R.P. e 25 nº 1 da L.P.T.A..