070955 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os livros, revistas ou quaisquer trabalhos literários não são tecnicamente considerados mercadorias ou produtos e, por isso, não são protegidos pela legislação sobre propriedade industrial, mas pela legislação sobre direitos de autor. II - O direito de autor é reconhecido independentemente de depósito ou registo ou qualquer outra formalidade e ainda que a obra não esteja protegida no país de origem. III - A protecção assegurada à obra intelectual é extensiva ao título desta.