Acórdão STA (1983) — Amnistia, Transgressão fiscal

Acórdão

002349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1983
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

AmnistiaTransgressão fiscalObrigação fiscalLei fiscalInfracção as leis da segurança socialDivida a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.
D 45266 DE 1963/09/23 ART140 ART177.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC2321 DE 1983/01/02.
AC STA PROC2331 DE 1983/01/02.

Sumário

I- Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais" referidas na Lei 3/81, de

13- 3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76, de 3-7.

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