0015031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0015031
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Venda, Contrato verbal, Conferência de interessados, Adjudicação, Prédio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029430
Nr Documento: RL198203180015031
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b53a3ae9713dda318025680300045646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0015031.84
Sumário
Há que relacionar no inventário um imóvel que o inventariado vendeu, sem ter chegado a celebrar a escritura, embora com esta declaração e indicação do preço recebido, como passivo da herança. Na conferência de interessados deve deliberar-se se deve ou não honrar-se o contrato. Em caso afirmativo, descreve-se como crédito o preço recebido, eliminando-se o imóvel da descrição; em caso negativo, mantém-se a relacionação do imóvel, descrevendo- -se como passivo da herança o preço recebido. Deliberando-se que a escritura se celebre imediatamente, pode até o imóvel ser logo adjudicado ao comprador pelo preço estipulado.