0220562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220562
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade processual, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034516
Nr Documento: RP200204300220562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe68d4ac19adcd4b80256bdc003247eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220562.23
Sumário
As nulidade que podem ser objecto do recurso são apenas as da decisão, que vêm mencionadas no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil, que não as nulidades processuais. Destas reclama-se e só do despacho proferido pode ser interposto recurso. A inquirição de testemunhas ou da menor (em processo de regulação ou alteração de regulação do poder paternal) não é questão que a decisão (sentença) tenha de conhecer. É mera questão processual, a atacar pelos meios próprios.