022656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022656
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop Agricola de Produção Unidade Colectiva Cinco de Outubro Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00022734
Nr Documento: SA119870526022656
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af22511c9a966117802568fc00377466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022656.33
Sumário
A revogação pura e simples importa a extinção da instancia por perda de objecto do recurso.