52/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 52/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Amortização, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Informação de cabimento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 52/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Manteigas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99558
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99558TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac052-2004-1sss.pdf
Sumário
Prevê o art.º 20.º, n.º 3 da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2004), à semelhança do que dispunha a Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2003), que o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2002 seja rateado para acesso a novos empréstimos. Verificando-se, no caso, a outorga do contrato de empréstimo e da respectiva adenda em plena vigência da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, não tem apoio legal a pretensão do município de fazer somar à quantia rateada em 2004 a que lhe foi atribuída, mas não utilizada, em 2003, daí resultando aumento do seu endividamento líquido. A falta de informação de cabimento da despesa por 2004 e a violação do citado art.º 20.º, norma de natureza financeira, constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos de art.º 44.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACORDÃO Nº 52 /04 – 16 ABRIL – 1ª S/SS PROCESSO Nº 114/04 A Câmara Municipal de Manteigas enviou, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, pelo qual esta concede um crédito até ao montante de € 88.011,00 destinado ao financiamento do projecto “Biblioteca Municipal/Ludoteca/Espaço Internet”, previsto nas GOP de 2004. São os seguintes os factos apurados: Pelo ofício circular nº 13/2003, de 20 de Agosto, a Direcção-Geral das Autarquias Locais informou a Câmara Municipal de Manteigas da possibilidade de, nos termos do nº 3 do artigo 19º do OE 2003, contrair ainda em 2003 novos empréstimos até à importância de € 88.011,00; Por despacho de 25 de Setembro, o Senhor Vice-Presidente da Câmara mandou consultar as instituições de crédito “de acordo com o deliberado em sessão da Câmara” ; Na sua reunião ordinária de 22 de Outubro, a Câmara Municipal deliberou excluir os dois concorrentes (Nova Rede-BCP e Caixa Geral de Depósitos) e abrir novo procedimento de consulta a quatro instituições bancárias (CGD, BCP, BES e BPN), o que se efectivou em 23 de Outubro, por ofício solicitando propostas até ao dia 6 de Novembro; Em 12 de Novembro, a Câmara Municipal deliberou, após apreciar as duas propostas apresentadas, contratar com a CGD o empréstimo para o referido investimento, no montante de € 88.011,00, e solicitar à Assembleia Municipal a respectiva autorização; Em sessão de 12 de Dezembro, a Assembleia Municipal autorizou o Executivo municipal a contrair o empréstimo proposto; Por ofício de 17 de Dezembro, foi pedido à CGD o envio das condições contratuais correspondentes à proposta por esta apresentada; Na sua reunião de 14 de Janeiro de 2004, a Câmara deliberou aprovar a proposta de contrato de empréstimo apresentada pela CGD, a qual inclui as cláusulas contratuais; A outorga do contrato pela Câmara Municipal de Manteigas e pela CGD teve lugar em 2 de Janeiro último, nela se prevendo, como prazo global (cláusula 4ª), 10 anos a contar da data do contrato; Por adenda outorgada em 24 de Março p.p., aquela cláusula 4ª passou a ter a seguinte redacção: “Prazo global – 10 anos, a contar de 31/12/2003”. 3. Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), nele se elencando (nº 2) ainda os princípios que devem orientar o endividamento municipal – rigor e eficácia – bem como os objectivos a prosseguir: minimização de custos, prevenção de excessiva concentração temporal da amortização e não exposição a riscos excessivos. A contracção de empréstimos pelos municípios depende, nos termos do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, da aprovação ou autorização da Assembleia Municipal, devendo o pedido de autorização ao órgão deliberativo do município ser obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições bancárias, conforme exigido pelo nº 5 do artigo 23º da Lei nº 42/98. Assim sendo, e uma vez aprovado ou autorizado na Assembleia Municipal o recurso ao crédito bancário, designadamente para aplicação em investimentos (nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98), a contracção de empréstimo efectiva-se quer pela outorga do contrato respectivo, como foi opção no caso em apreço, quer, tratandose da CGD e ainda ao abrigo do regime constante do seu Regulamento, pela expressa comunicação a esta instituição bancária, pelo executivo camarário, da aceitação das cláusulas contratuais propostas pela CGD. 4. Em 31 de Dezembro de 2003, foi publicada a Lei nº 107-B/2003, que aprovou o Orçamento de Estado para 2004, cujo artigo 20º, epigrafado “endividamento municipal em 2004”, dispõe, aliás na linha do regime consagrado para esta matéria desde 5 de Junho de 2002 (Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio), que não podem ser contraídos pelas câmaras municipais empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do presente ano orçamental. No nº 3 da mencionada disposição legal prevê-se (como já se dispunha na Lei que aprovou o OE de 2003) que “o montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2002 será rateado para acesso a novos empréstimos”, o que se efectivou por força do Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março, nos termos previstos no seu artigo 59º. 5. Como se conclui da factualidade enunciada em 2., no caso em apreço a contracção do empréstimo ocorreu quando vigorava a Lei nº 107-B/2003, pelo que este se encontra abrangido pela previsão do citado artigo 20º; com efeito, a outorga do contrato, como também a aceitação das cláusulas contratuais, teve lugar quando vigorava já a mencionada lei. Face a esta circunstância, e porque à data (11 de Março) ainda não era conhecido o quantitativo rateado para este Município, o Exmº Presidente da Câmara de Manteigas foi solicitado a esclarecer a conformidade do contrato à lei aplicável. 6. Em resposta, a Autarquia remeteu a este Tribunal a adenda, a que se fez referência no ponto 2.9, afastando assim de forma inequívoca a inserção deste empréstimo no rateio entretanto aprovado para 2004 e que fixou para a Câmara de Manteigas o limite de € 381.565,00. E mais: estando já fixada a importância que coube em rateio ao Município de Manteigas para acesso, em 2004, a novos empréstimos e visando-se com este contrato o financiamento de um projecto inscrito no ano em curso, é claro o objectivo da adenda ao contrato que agora a Câmara outorgou com a CGD, ou seja, o de fazer somar, à importância rateada em 2004, a que lhe foi atribuída – mas, à evidência, não utilizada – quando dos ajustamentos aos montantes rateados nos termos do nº 3 do artigo 19º da lei que aprovou o OE 2003. Tal objectivo não encontra, porém, apoio legal, continuando a verificar-se a outorga do contrato e da sua adenda em plena vigência da Lei do OE 2004. 7. Acresce que, apesar de instada a juntar informação de cabimento por 2004, a Câmara não o fez com fundamento de “não se considerarem encargos com os empréstimos a contrair”; contudo, os encargos com juros do 1º semestre de vigência do contrato verificar-se-iam ainda em 2004, sem que para o efeito esteja a despesa cabimentada. 8. Termos em que, em conclusão, face à natureza financeira da norma do artigo 20º da Lei nº 107-B/2003 e não se encontrando prestada informação de cabimento, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto ao contrato em apreço, e à respectiva adenda, com fundamento em violação directa de norma financeira, e em não cabimentação de despesa, conforme determina a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, em 16 de Abril de 2004. Os Juízes Conselheiros Adelina Sá Carvalho – Relator José Luís Pinto Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto