0011301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0011301
Acórdão
Descritores: Pacto atributivo de competência, Competência territorial, Competência convencional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011338
Nr Documento: RL199705130011301
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOLI PÁG191.
LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PÁG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96cb19c1b32109c3802568030004f114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011301.C7
Sumário
A regra consignada no artigo 94 n. 2 do CPC não tem natureza imperativa, pelo que celebrado pacto de aforamento convencional, "inter partes", este é válido e sobrepõe-se à regra ínsita nesse normativo. Esse normativo é aplicável á Acção Executiva como resulta do princípio geral do artigo 801 e se pode também concluir do disposto no artigo 108, ambos do CPC. Hoje, o CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 12/12 e DL 180/96 de 25/09, continuando a admitir os pactos de aforamento, introduz, contudo, alterações. A necessidade que se fez sentir de consagrar modificações confirma, exactamente, que outro era o entendimento seguido e expresso na lei.