018355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018355
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Raio , Alberto e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/07/01.
Nr Convencional: JSTA00004910
Nr Documento: SA119830623018355
Data de Entrada: 10/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cb465ec8d8faf8b802568fc00384104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018355.C0
Sumário
E acto meramente preparatorio o despacho que determina a abertura de concurso para prestação de provas para provimento em determinados lugares durante certo periodo de tempo. Tal acto, dada a sua natureza, e insusceptivel de impugnação contenciosa.