082031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082031
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Dolo, Anulabilidade, Confirmação do negocio, Responsabilidade, Incumprimento, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015291
Nr Documento: SJ199204070820311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48ccf81c78f498cf802568fc003a06d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082031.B5
Sumário
A anulabilidade de contrato-promessa de compra e venda proveniente de dolo e sanavel por confirmação, que, todavia, so e eficaz se for expressa ou resultar de factos que a revelem com toda a probabilidade e for posterior a cessação do vicio. Uma coisa e a fonte de responsabilidade do artigo 442 do Codigo Civil, concentrada no incumprimento ai previsto; outra, diversa, e previa e o da nulidade do proprio contrato. A primeira, serve o contrato valido entre si, mas com vicios na execução; no segundo, e o contrato posto em causa e anulado.