0043611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0043611
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Documento particular, Falsidade, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010338
Nr Documento: RL199201280043611
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO DIR PROC CIVIL - VAZ SERRA REV LEG JUR - A V MANUAL DE PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b0753490ca7c117802568030001908cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043611.77
Sumário
Um documento particular não arguido de falso tem valor probatório livremente apreciado pelo Tribunal. Esta livre apreciação não é excluída pelo facto de a parte a quem o documento é oposto declarar que não sabe se é verdadeiro e o não aceita ao abrigo daquela disposição (art. 544, CPC). Daí que a parte interessada possa socorrer-se do incidente de falsidade no propósito de liquidar definitivamente a questão: fazer a demonstração de que o documento é falso. Deste jeito, a parte interessada opta por um caminho eficaz: evita que o documento fique sujeito à livre apreciação do juiz e possa ser utilizado na decisão, conquanto mais difícil já que o ónus da prova é seu. A lei não impõe limitação á arguição de falsidade do documento particular, e tal arguição é possível (admissível) quer em relação à autoria, quer no que diz respeito do seu conteúdo.