00113064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00113064
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Direitos indisponíveis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039753
Nr Documento: RL2002022700113064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6728b2986bc2a33f80256c4c0037ffecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00113064.D3
Sumário
Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador, a indemnização prevista no artº 13, nº3 da LCCT tem como medida a antiguidade do trabalhador contada até à data da cessação do contrato e não até à data da sentença. Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não pode renunciar, como por exemplo o direito ao salário durante a vigência do contrato. A indemnização de antiguidade é um direito que é de exercício voluntário pelo trabalhador, que pode nem sequer exercê-lo renunciando ao mesmo. E sendo um direito cujo exercicio está na livre disponibilidade do trabalhador, não se pode considerar abrangido pelo artº 69º do CPT, pelo que não pode o juiz condenar a empresa a pagá-la se o trabalhador não a pedir. Para haver justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não basta a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº1 do artº 35º da LCCT. É, ainda, imprescindível que atento o grau de lesão dos legítimos interesses do trabalhador e em face das demais circunstâncias relevantes, seja de concluir pela impossibilidade imediata da subsistência da relação de trabalho. Um (trabalhador) chefe de secção que dirige e coordena há vários anos um grupo de trabalhadores pode rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho se a empresa, a partir de determinada data, o coloca numa sala vazia, sem ninguém para dirigir e sem qualquer outras funções para desempenhar