0078664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0078664
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006020
Nr Documento: RL199210140078664
Indicações Eventuais: AC STJ DE 1971/12/21 IN RLJ ANO105 PAG340 POR VAZ SERRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1cef4cc1ea194618025680300010a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078664.D3
Sumário
O elemento diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica, que inexiste no segundo mas é essencial no primeiro. No contrato de prestação de serviços a parte credora pretende obter determinado resultado independentemente da forma como o devedor se organiza para o conseguir; no contrato de trabalho é o credor quem fornece a organização e os meios e conforme a actividade do devedor destinando-lhe onde, quando e como deve desenvolvê-la. O prazo de prescrição previsto no artigo 38 da LCT (Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho) tem natureza substantiva. Assim, aquele prazo corre em férias mas não termina nelas, transferindo-se o termo para o primeiro dia útil. A invocação da necessidade de implementação de serviços a entrarem em funcionamento não constitui motivo justificativo para despedimento por parte da entidade patronal, face ao preceituado no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.