97B763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B763
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Mora, Incumprimento do contrato, Culpa, Boa-fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033488
Nr Documento: SJ199711180007632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc27a30b29562eef802568fc003b6694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B763.DB
Sumário
Após a alteração introduzida no artigo 442, n. 2, do Código Civil, pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, deve entender-se hoje que basta a mora para fazer funcionar aquele normativo, no caso de contrato-promessa de compra e venda, quando haja sinal, não se exigindo incumprimento como se decidia anteriormente. A nova redacção faz correr o perigo de pequenos ou compreensíveis atrasos poderem desencadear consequências demasiado gravosas, o que o julgador deve procurar impedir, se necessário, recorrendo, se a lei o permitir, às regras da culpa, da boa fé ou do abuso do direito.