074440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 074440
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Área de reserva, Expropriação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023043
Nr Documento: SJ198804140744402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/895faafba2a41d36802568fc003a7810
Sumário
Na zona de intervenção da reforma agrária, os direitos dos proprietários de terras que excedam as dimensões das reservas mantém-se enquanto não for decretada a expropriação.
