0065276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0065276
ACORDAO
Descritores: Falta de pagamento, Letra, Livrança, Avalista, Aceitante, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014349
Nr Documento: RL199401270065276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b6a0295354633c48025680300023b6b
Sumário
O portador de uma letra ou livrança não perde os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante desses títulos cambiários pelo facto de não ter havido protesto, por falta de pagamento.
