085568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085568
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Danos morais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026038
Nr Documento: SJ199411170855682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb01ee94abb5f55802568fc003a9c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085568ver.ac.rd.o.T.RE.BE
Sumário
O comprador tem direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. Da violação culposa do direito de personalidade (no qual se engloba o direito ao bem estar físico ou psíquico) poderá advir para o lesado o direito a ser indemnizado pelos prejuízos que daí tiverem resultado para a sua personalidade física ou moral.