0485/19.1BEPNF-Q - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0485/19.1BEPNF-Q
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Extensão dos efeitos da sentença, Caixa geral de aposentações, Reinscrição
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Ministério da Educação, Ciência e Inovação e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34134
Nr Documento: SA1202507160485/19
Juízes: Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d4e43d1e2a53b9280258cc9004b4eba
Sumário
Justifica-se admitir a revista onde se discute a correcta interpretação e aplicação do regime do art.º 161º do CPTA, questão relativamente à qual existe escassa jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo e, uma vez que os pressupostos de aplicação deste instituto revelam inquestionável relevância jurídica, pois a questão é susceptível de se repetir com frequência no futuro em situações semelhantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório AA, veio, ao abrigo do art. 161º do CPTA, requerer, contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Ministério da Educação, extensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 485/19.1BEPNF, alegando encontrar-se em situação idêntica à que foi objecto deste processo e solicitando que seja reconhecido o direito à requerente de ser reinscrita na CGA, como subscritora, com efeitos à data em que foi ilegalmente inscrita na Segurança Social. Os Factos Tem-se em atenção a matéria de facto considerada provada no acórdão recorrido. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Expendeu-se no Ac. de 05.06.2025, Proc. nº 714/20.9BEPNF-A, desta Formação de Apreciação Preliminar, reiterando-se aqui esse entendimento, o seguinte: «3. Esta formação, no recente Ac. de 15/5/2025 proferido no processo n.º 307/19.3BEBRG-BN, apreciou um caso idêntico ao que aqui está em causa, admitindo a revista com a seguinte fundamentação, posteriormente reiterada no Ac. de 29/5/2025 – Proc. nº 485/19.1BEPNF-1: “A questão em apreço prende-se com a correcta interpretação e aplicação dos pressupostos do art.º 161.º do CPTA. Embora existam diversas decisões deste Supremo Tribunal Administrativo que subscrevem o entendimento de que um professor que celebra contrato(s) sucessivo(s) com diferentes estabelecimentos de ensino se encontra numa situação que não cai no âmbito do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, em conjugação com o disposto no art.º 22.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação (acórdão de 06.03.2014), proc. 0889/13), a verdade é que neste processo o que vem questionado não é o regime jurídico em causa (que, de resto, hoje suscita também o problema decorrente da aprovação da norma interpretativa constante do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024), mas sim os pressupostos para a aplicação do art.º 161.º do CPTA (extensão dos efeitos da sentença). Em especial, a Recorrente interroga-se sobre o que se deve entender por “situações em que existem vários casos perfeitamente idênticos”, alegando que in casu inexiste identidade factual, dado que não se pode subsumir a factualidade a “contratos sucessivos”. (…) A correcta interpretação e aplicação do regime do art.º 161.º do CPTA é uma questão relativamente à qual existe escassa jurisprudência deste Tribunal Supremo e que no caso importa revisitar, uma vez que os pressupostos de aplicação deste instituto revelam inquestionável relevância jurídica, pois a questão é susceptível de se repetir com frequência no futuro, e as instâncias foram muito vagas na fundamentação que apresentaram para a verificação dos pressupostos do art.º 161.º do CPTA.” Assim, reiterando-se este entendimento, justifica-se o recebimento da revista.» Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 16 de Julho de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.