005635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 005635
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Epac-emp para Agroalimentação e Cereais Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1991/02/06.
Nr Convencional: JSTA00042577
Nr Documento: SAP19950712005635
Data de Entrada: 18/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb32328a562efc2802568fc00392a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:005635.FE
Sumário
Interposto recurso de uma decisão, é esta que constitui o objecto daquele, ficando o recorrente obrigado a dizer, na sua alegação, das razões da sua discordância em relação ao decidido, concluindo, resumidamente, nessa conformidade. Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação de vício ou erro eventualmente determinante da alteração ou anulação da decisão recorrida, o recurso terá de improceder.