0051971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0051971
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Prazo, Norma supletiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035625
Nr Documento: RL200010240051971
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e8031fb23813e0780256b48003f5910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0051971.76
Sumário
Tendo as partes acordado no sentido da sujeição do contrato ao regime de duração limitada inserido o acordo no texto escrito do contrato por elas assinado, o facto de terem estipulado o prazo de vigência de dois anos não tem como consequência ter-se celebrado tal contrato sem prazo mas sim ter-se celebrado pelo prazo de cinco anos uma vez que o prazo p. no art. 98º, nº 2 do RAU se deve ter também por prazo supletivo.