040604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 040604
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Processo penal, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Integração das lacunas da lei, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029568
Nr Documento: SJ199602210406043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/361d309e4ebbc437802568fc003b3c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:040604.47
Sumário
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 665 do C.P.P. de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo STJ em Assento de 29 de Junho de 1934 por violação do disposto no artigo 32, n. 1 da Constituição. A duplicidade de jurisdição sobre matéria de facto não é um corolário necessário da regra constitucional que genéricamente declara o estabelecimento de todas as garantias de defesa em processo penal; apenas é admitido na lei ordinária com carácter tendencial - vícios das alíneas a), b) e c) e n. 3 do artigo 410 do C.P.P. Não são inconstitucionais os preceitos do C.P.P. de 1987 que não prescrevem o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Dado o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do artigo 665 do C.P.P. de 1929, fragou um meio processual no que toca aos poderes das Relações quanto ao conhecimento dos recursos para elas interpostos. Assim, não havendo norma para regular o caso concreto e não podendo o tribunal abster-se de julgar com o fundamento de não haver preceito legal, impõe-se ao julgador criar a norma adequada conforme o n. 3 do artigo 10 do C.CIV. e o n. 1 do artigo 31 da Constituição, em conjugação com as normas dos Códigos de Processo Penal de 1929 e 1987.