022581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022581
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Rejeição liminar
Recorrente: Ramos , Joaquim
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/19.
Nr Convencional: JSTA00030972
Nr Documento: SA119860408022581
Data de Entrada: 09/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55a82ee569a4ff32802568fc0037e8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022581.84
Sumário
E extemporaneo, devendo ser liminarmente rejeitado, o recurso contencioso de acto notificado em 7 de Janeiro de 1985, se a respectiva petição, apresentada em 18 de Fevereiro de 1985 em serviço não encarregado de a receber e submeter a despacho da autoridade recorrida, deu entrada no Gabinete desta autoridade em 10 de Abril de 1985. A (eventual) recusa de recebimento da petição pelo serviço vocacionado para receber e irrelevante para a determinação da tempestividade do recurso.