0029656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0029656
ACORDAO
Descritores: Contrato de compra e venda, Compra e venda, Escritura pública, Loteamento urbano, Falta de licenciamento, Validade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009754
Nr Documento: RL199112120029656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf77218d5029741f802568030001768d
Sumário
No domínio do Dec-Lei 46673, de 29/11/65, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendido no loteamento.
