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0071211 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Ines

Data: 16 de março de 1993

Processo: 0071211

ACORDAO

Descritores: Recurso, Tribunal tutelar de menores, Tribunal de família, Tribunal da relação, Competência, Conflito de competência

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00002915

Nr Documento: RL199303160071211

Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG604

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c76bfa16f8a358f6802568030000b585

Sumário

É às secções criminais das relações que cabe julgar os recursos interpostos das decisoes dos tribunais de menores.

Acórdão

0071211

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de março de 1993
Relator: Sousa Ines

RecursoTribunal tutelar de menoresTribunal de famíliaTribunal da relaçãoCompetênciaConflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART27 B ART40 A ART44.
CPC67 ART224.
CCIV66 ART1913 ART1921 ART1978.
OTM78 ART12 ART18 ART19 ART59 ART70.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/05/06 IN CJ T3 PAG187.
AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG658.

Sumário

É às secções criminais das relações que cabe julgar os recursos interpostos das decisoes dos tribunais de menores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)