0071211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0071211
Acórdão
Descritores: Recurso, Tribunal tutelar de menores, Tribunal de família, Tribunal da relação, Competência, Conflito de competência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002915
Nr Documento: RL199303160071211
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c76bfa16f8a358f6802568030000b585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071211.95
Sumário
É às secções criminais das relações que cabe julgar os recursos interpostos das decisoes dos tribunais de menores.