001269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001269
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coelho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6060.
Nr Convencional: JSTA00000636
Nr Documento: SAP19630214001269
Data de Entrada: 02/02/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f334e0878fa73920802568fc003802eb
Sumário
São de rejeitar os recursos interpostos para o tribunal pleno fora do prazo estabelecido no artigo 94 do Regulamento de 20 de Agosto de 1957.
