0064482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0064482
Acórdão
Descritores: Empreitada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003795
Nr Documento: RL199211190064482
Indicações Eventuais: V SERRA IN EMPREITADA BMJ N165 PAG179.
P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG555.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82af45e865d0436e802568030000d7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064482.C2
Sumário
Havendo causa justificativa para o empreiteiro interromper a execução dos trabalhos da obra e não tendo sido resolvido o contrato, tem aquele o direito de exigir do dono da obra o pagamento do preço correspondente aos trabalhos efectuados.